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Mais Tempo do Ministério: Benefício para Organização de Repasse

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Ministério

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) anunciou, recentemente, uma importante extensão de prazo que certamente impactará os operadores de apostas em território nacional. Em específico, a portaria SPA/MF Nº 754/2025, publicada no Diário Oficial da União, formalizou uma prorrogação de 90 dias no prazo originalmente estipulado para que os operadores possam organizar as associações sem fins lucrativos. Consequentemente, essa decisão oferece um tempo adicional crucial para a adequação às novas diretrizes.

Funcionamento das Associações e Repasses

Vale ressaltar que a legislação em vigor concede aos operadores de apostas a flexibilidade de estabelecerem múltiplas associações. No entanto, uma condição fundamental é que não haja qualquer tipo de filiação simultânea entre elas, garantindo assim a independência de cada entidade. Para assegurar a máxima transparência e a inviolabilidade dos fundos destinados aos beneficiários legais, os operadores devem, obrigatoriamente, depositar os valores arrecadados em uma conta corrente especificamente designada para essa finalidade.

Planilha de Prazos:

Portaria Assunto Prazo Inicial Nova Data Limite Extensão
SPA/MF nº 41/2025 Organização de associações para o efetivo repasse de valores de apostas 10 de abril de 2025 09 de julho de 2025 90 dias
SPA/MF nº 754/2025 Prorrogação oficial do prazo para a organização das associações de repasse Não aplicável 09 de julho de 2025 90 dias

Prorrogação Crucial para Operadores de Apostas

Inicialmente, a Portaria SPA/MF nº 41/2025 havia estabelecido um cronograma para que os operadores constituíssem essas associações. O objetivo primordial dessas entidades é administrar e, posteriormente, repassar a arrecadação proveniente das apostas de quota fixa, modalidade que abrange tanto os emocionantes eventos esportivos quanto os dinâmicos jogos online. De fato, essa categoria de apostas representa uma parcela significativa do mercado brasileiro.

Resumo das Principais Informações

Para facilitar a compreensão, apresentamos um resumo conciso das principais informações relevantes em formato de lista e tabela:

Lista de Pontos Chave:

  • A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) recentemente estendeu o prazo em 90 dias para que os operadores possam organizar as associações sem fins lucrativos.
  • Consequentemente, essas associações terão a responsabilidade de repassar a arrecadação proveniente das apostas de quota fixa, abrangendo tanto esportes quanto jogos online.
  • A formalização dessa prorrogação ocorreu através da publicação da Portaria SPA/MF Nº 754/2025 no Diário Oficial da União.
  • Anteriormente, o prazo original havia sido estabelecido pela Portaria SPA/MF nº 41/2025, com início em 10 de janeiro de 2025.
  • É importante notar que os operadores têm a permissão de formar múltiplas associações, desde que não haja qualquer tipo de filiação simultânea entre elas.
  • Para garantir a segurança dos fundos, os valores destinados aos repasses devem ser depositados em uma conta corrente especificamente designada para essa finalidade.
  • Essa medida beneficia especialmente os operadores que já haviam manifestado seu interesse em se associar dentro do prazo inicial.
  • Finalmente, as entidades esportivas representam os principais beneficiários dos repasses que serão gerenciados por essas associações.

Beneficiários e Implicações da Prorrogação

As diversas organizações esportivas e outras instituições que dedicam seus esforços à promoção do esporte em suas variadas modalidades serão as principais entidades contempladas por esses repasses. Sob essa perspectiva, a prorrogação de prazo concedida pela SPA-MF demonstra uma sensibilidade por parte do órgão regulador em relação às necessidades e aos desafios enfrentados pelos operadores. Ao mesmo tempo, essa medida visa garantir que a transição para o novo sistema de repasses ocorra de maneira mais suave e eficiente, permitindo que os operadores ajustem suas operações de maneira mais eficaz e em total conformidade com as diretrizes legais estabelecidas.

Entenda o Novo Prazo

Anteriormente, como mencionado, a Portaria nº 41/2025 havia fixado um prazo inicial de três meses para a completa organização dessas associações. Esse período começava a contar a partir da data de sua publicação, ocorrida em 10 de janeiro de 2025.  Em particular, essa prorrogação se mostra extremamente benéfica para os operadores que, dentro do prazo original, manifestaram seu interesse em se associar.

Por fim, a recente decisão proferida pela Secretaria de Prêmios e Apostas, ao prorrogar o prazo para a organização das associações sem fins lucrativos pelos operadores de apostas, configura-se como um passo significativo e ponderado na implementação da complexa regulamentação do setor.

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Caixa arrecada menos com loterias. Mas não tem relação com bets

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A arrecadação das loterias da Caixa Econômica Federal caiu no primeiro trimestre de 2025. No entanto, atribuir esse resultado à ascensão das apostas esportivas é um erro de diagnóstico.

A arrecadação das loterias da Caixa Econômica Federal caiu no primeiro trimestre de 2025. No entanto, atribuir esse resultado à ascensão das apostas esportivas é um erro de diagnóstico.

A arrecadação das loterias da Caixa Econômica Federal caiu no primeiro trimestre de 2025. No entanto, atribuir esse resultado à ascensão das apostas esportivas é um erro de diagnóstico. O cenário é mais complexo e revela nuances importantes sobre o comportamento do apostador brasileiro e a dinâmica do setor de jogos no país.

O que mostram os números

A Caixa arrecadou R$ 5,5 bilhões com loterias nos três primeiros meses de 2025. Isso representa uma queda de 29% em relação ao último trimestre de 2024 e de 10,1% na comparação com o mesmo período do ano anterior. Diante desse resultado, muitos apontaram o dedo para as plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, como as grandes vilãs da história. Mas essa conclusão não se sustenta diante dos fatos.

As apostas esportivas: vilãs ou aliadas?

É verdade que o mercado de apostas esportivas cresce de forma acelerada no Brasil. A Caixa, atenta a esse movimento, já anunciou que pretende faturar até R$ 7 bilhões com apostas esportivas em 2025, apostando na regulamentação e na força de sua marca para conquistar espaço nesse segmento. Contudo, a entrada das bets não impediu que a arrecadação das loterias tradicionais batesse recorde em 2024, superando R$ 25,6 bilhões — mesmo com a concorrência direta das plataformas online.

Portanto, não há evidências de que as apostas esportivas estejam “roubando” apostadores das loterias da Caixa. O que existe é uma mudança no perfil do consumidor, que busca prêmios maiores e experiências diferentes. E, quando a Mega-Sena oferece grandes boladas, o brasileiro responde apostando em peso.

O papel social das loterias permanece forte

Apesar da queda pontual, o impacto social das loterias da Caixa segue relevante. No primeiro trimestre de 2025, foram destinados R$ 2,1 bilhões — o equivalente a 38,6% do total arrecadado — a programas sociais do Governo Federal nas áreas de seguridade social, esporte, cultura, segurança pública, educação e saúde. Isso mostra que, mesmo em um cenário de maior competição, a função social das loterias está preservada.

O futuro: convergência e competição

A tendência é de que o mercado brasileiro de apostas se torne ainda mais competitivo e diversificado. Com a entrada da Caixa no universo das bets, a expectativa é de maior profissionalização, mais opções para o apostador e, quem sabe, uma nova onda de crescimento para as loterias tradicionais. A força da marca Caixa e sua capilaridade podem transformar o setor e elevar o padrão dos serviços oferecidos ao público.

Em resumo: a queda na arrecadação das loterias da Caixa em 2025 não é culpa das apostas esportivas. O principal fator foi a menor quantidade de prêmios acumulados, especialmente na Mega-Sena. O mercado está em transformação, e a Caixa se prepara para disputar espaço também nas bets, mas sem abrir mão de seu compromisso social e da promoção do jogo responsável.

O que realmente explica a queda

A principal razão para a diminuição da arrecadação está relacionada ao comportamento dos prêmios das loterias tradicionais, especialmente a Mega-Sena. No início de 2024, houve uma sequência de prêmios acumulados acima de R$ 100 milhões, o que, naturalmente, atraiu mais apostadores e elevou a arrecadação. Já no começo de 2025, apenas um prêmio superou essa marca, reduzindo o apelo e, consequentemente, o volume de apostas.

Além disso, a própria Caixa descarta qualquer relação direta entre a queda e a popularização das apostas esportivas. O banco público, inclusive, mantém planos para lançar sua própria plataforma de apostas, mas com cautela e foco no jogo responsável.

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Governo Não Sabe Quanto Arrecada com Apostas Online

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governo

O governo federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, reconheceu oficialmente não possuir dados precisos sobre a arrecadação do setor de apostas online no Brasil. Essa admissão ocorreu após um requerimento formal do deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), que solicitou informações detalhadas sobre o segmento.

A regulamentação das apostas de quota fixa começou apenas em janeiro deste ano. Portanto, o controle governamental efetivo sobre o setor é recente e enfrenta grandes desafios. O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) auxilia na estruturação dos dados coletados, em uma parceria que busca garantir informações confiáveis, conforme determina a Portaria SPA/MF 722/2024. Entretanto, a infraestrutura tecnológica ainda é o principal obstáculo: diariamente, cerca de 50 milhões de registros chegam dos operadores autorizados, exigindo uma capacidade de processamento que está em desenvolvimento.

Proposta de Aumento da Tributação

Essa medida visa compensar a desistência do aumento do IOF. Haddad prometeu apresentar os primeiros dados coletados sobre o mercado, mesmo reconhecendo que a SPA ainda não dispõe de números consolidados para 2025.

Intensificação da Fiscalização

Enquanto organiza os dados do setor regulamentado, o governo intensifica a fiscalização contra operadores clandestinos. Entre outubro de 2024 e maio de 2025, mais de 13 mil sites irregulares foram bloqueados pela SPA. Além disso, influenciadores digitais passaram a ser alvo de processos por propaganda ilegal, resultando na remoção de perfis e postagens das redes sociais. O sistema financeiro nacional também está sob vigilância, com notificações a bancos e instituições de pagamento que facilitam transações com plataformas não autorizadas.

Ação Fiscalizatória Quantidade (out/24 a mai/25)
Sites irregulares bloqueados 13.000+
Processos contra influenciadores 48
Perfis removidos do Instagram 39
Postagens removidas 76
Instituições financeiras notificadas 33

Desafios e Perspectivas

Apesar do avanço na regulamentação, a principal dificuldade do governo reside na infraestrutura tecnológica para processar o grande volume de dados. Embora a arrecadação do setor seja significativa — o fluxo mensal pode chegar a R$ 30 bilhões, segundo o Banco Central —, a ausência de dados consolidados dificulta a formulação de políticas públicas eficientes e a definição de uma tributação justa.

Consequentemente, o enfrentamento à ilegalidade ocorre em duas frentes: administrativa, com multas e bloqueios, e criminal, com investigações policiais. Assim, o governo busca fortalecer a governança do setor, promover transparência e garantir que o mercado de apostas online opere de acordo com a legislação vigente.


“O Sigap foi desenvolvido para garantir a segurança e integridade dos dados, apoiando a SPA no monitoramento do setor. É um ecossistema robusto que continuará evoluindo para fortalecer a governança e a transparência no mercado de jogos no Brasil.”
— Fabio Macorin, subsecretário de Monitoramento e Fiscalização


Portanto, a consolidação do mercado de apostas online no Brasil depende diretamente da superação dos desafios tecnológicos e da intensificação das ações de fiscalização. Dessa forma, será possível garantir um ambiente regulado, seguro e transparente para operadores e apostadores.

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Google e Apple: Domínio e Dilemas das Apostas Apps Brasileiras

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A princípio, é fundamental destacar que Google e Apple exercem enorme influência sobre o mercado brasileiro de sistemas operacionais móveis. Em seguida, vale ressaltar que ambas as empresas também dominam as lojas de aplicativos para smartphones, determinando quais produtos chegam aos consumidores finais. Além disso, esse duopólio gera discussões sobre práticas concorrenciais e o impacto para desenvolvedores e usuários.

Mercado de Sistemas Operacionais e Lojas de Aplicativos

Inicialmente, o Google, por meio do Android, oferece um sistema aberto que permite maior flexibilidade e variedade de fabricantes. Por outro lado, a Apple mantém um ecossistema fechado, com controle rígido sobre a App Store. Consequentemente, desenvolvedores e usuários enfrentam desafios distintos em cada plataforma.

A seguir, apresentamos uma comparação das principais características:

Plataforma Tipo de Sistema Lojas de Aplicativos Flexibilidade de Instalação Restrições de Apostas
Android Aberto Google Play, Samsung Galaxy Store, Xiaomi Get Apps Alta (sideloading permitido) Veta apps de apostas, exceto loterias Caixa e corridas de cavalos
iOS Fechado Apple App Store Baixa (sideloading restrito) Não respondeu sobre políticas de apostas

Google, Apostas e Publicidade

Primeiramente, o Google veta aplicativos de apostas esportivas em sua loja oficial no Brasil. Entretanto, paradoxalmente, continua a receber pagamentos por anúncios de sites de apostas no YouTube. Posteriormente, reportagens revelaram que essas publicidades direcionam usuários para apps disfarçados de jogos infantis na Play Store, os quais, após instalados, redirecionam para páginas fraudulentas.

Mais tarde, o Google informou à Folha de S.Paulo sobre mudanças em suas políticas publicitárias. Desde setembro de 2024, a empresa implementou novas diretrizes para combater anúncios irregulares. Segundo a empresa, “imediatamente suspendendo o anúncio e, se for o caso, bloqueando a conta do anunciante” quando identificam violações das normas estabelecidas.

Regras Atuais e Alternativas de Instalação

Atualmente, a Play Store brasileira permite apenas dois tipos de apostas: aplicativos de corridas de cavalos e loterias da Caixa Econômica Federal. Por outro lado, em outros países, a empresa libera cassinos virtuais e apostas esportivas diversas, desde que os apps sejam gratuitos e não usem sistemas de pagamento do Google.

Por conta disso, usuários brasileiros recorrem a alternativas. O Android permite instalações externas devido ao seu sistema aberto. Assim, muitos sites de apostas oferecem aplicativos próprios, com instruções detalhadas sobre como instalá-los fora da loja oficial.

Posição do Governo e do Setor de Apostas

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda é a responsável pela regulação do setor. Essa secretaria elabora normas, analisa pedidos de operação e fiscaliza o cumprimento das regras estabelecidas.

O Ministério da Fazenda afirmou:

“A possibilidade de utilização de aplicativos por empresas operadoras devidamente autorizadas pode representar uma ferramenta positiva no enfrentamento ao mercado ilegal”.

Além disso, a pasta acrescentou:

“Essa posição técnica-regulatória tem sido partilhada com as lojas de aplicações, com ênfase na importância de que esses ambientes contem com mecanismos de controlo e validação que garantam o acesso exclusivo às plataformas autorizadas”.

A secretaria também identificou outra possibilidade importante: seria viável impedir funcionalidades que desativem aplicativos suspensos ou revogados.

Opinião do Setor e Impacto para o Consumidor

Heloisa Diniz, diretora de regulação da Associação de Apostas e Fantasy Sport, revelou que celulares processaram 75% das apostas esportivas online em 2023. Ela afirmou:

“A disponibilização de aplicativos regulados nas lojas oficiais, como Google Play e App Store, é uma medida estratégica: permite o filtro prévio das operadoras licenciadas por meio do número da licença ou do domínio ‘.bet.br’, reforça a proteção ao usuário e contribui diretamente para o enfraquecimento do mercado ilegal, que opera sem qualquer controle”.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) compartilha essa visão. Plínio Lemos Jorge, presidente da entidade, afirmou:

“cria um ambiente favorável ao aumento do uso de sites ilegais”.

Por fim, Plínio Lemos Jorge acrescentou:

“O caminho oposto, que teria a finalidade de apoiar o jogo responsável, é disponibilizar nas lojas virtuais os aplicativos das casas liberadas pelo governo federal. Seria mais uma forma de se criar um ambiente de referência para jogadores que procuram atuar dentro da legalidade”.


Resumo dos principais pontos:

  • Google e Apple controlam o mercado de sistemas operacionais e lojas de apps no Brasil.

  • O Google veta apps de apostas, mas lucra com anúncios de sites ilegais no YouTube.

  • Sites ilegais anunciam no YouTube e redirecionam para apps fraudulentos na Play Store.

  • O Google atualizou suas políticas publicitárias em setembro de 2024 para combater irregularidades.

  • A Play Store brasileira permite apenas apps de loterias Caixa e corridas de cavalos.

  • Usuários podem instalar apps de outras fontes no Android, devido ao sistema aberto.

  • O governo e o setor de apostas defendem a liberação de apps regulados nas lojas oficiais para combater o mercado ilegal.

  • A disponibilização de apps autorizados reforça a proteção ao usuário e enfraquece o mercado ilegal.


Conclusão

Em síntese, o controle exercido por Google e Apple sobre o mercado móvel brasileiro gera debates importantes sobre concorrência, segurança e acesso a serviços digitais. Enquanto isso, o setor de apostas busca maior regulamentação e transparência, visando proteger o consumidor e combater práticas ilegais. Por fim, a colaboração entre empresas, governo e sociedade é essencial para garantir um ambiente digital seguro e justo para todos os usuários

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