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Projeto para legalizar cassinos encontra apoio nos poderes brasileiros.

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Cassinos: Este projeto visa regulamentar os jogos de azar em estabelecimentos físicos em todo o território brasileiro.

O Senado Federal pauta estrategicamente para este primeiro semestre a crucial votação do projeto de lei. Este projeto visa regulamentar os jogos de azar em estabelecimentos físicos em todo o território brasileiro. Notadamente, essa regulamentação abrange modalidades populares. Entre elas estão o tradicional jogo do bicho e os sofisticados cassinos. Isso sinaliza uma mudança significativa no panorama de entretenimento e arrecadação do país.

Acordo Político Robusto Impulsiona Proposta Legislativa

Conforme informações recentemente divulgadas e apuradas nos bastidores do poder, costurou-se um acordo político sólido e abrangente. Este acordo envolve o presidente da Casa Legislativa, Davi Alcolumbre (União-AP), figura central para o avanço da matéria. Adicionalmente, e de forma igualmente relevante, a proposta legislativa já recebe sinalização positiva para sanção. Esta sinalização parte do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Consequentemente, essa convergência de vontades entre os poderes Executivo e Legislativo demonstra um alinhamento robusto. Tal alinhamento é promissor para a aprovação final do projeto.

Governo e Congresso Nacional Miram Arrecadação Bilionária e Estratégica

Em uma visão convergente, tanto o governo federal quanto o Congresso Nacional enxergam nesta pauta uma oportunidade ímpar. Trata-se de uma chance estratégica para incrementar substancialmente a arrecadação de impostos. De fato, as estimativas iniciais apontam para um potencial de arrecadação expressivo. Alguns analistas as consideram conservadoras. Elas podem atingir a cifra de R$ 22 bilhões anuais. É fundamental ressaltar, nesse sentido, que a Câmara dos Deputados já conferiu sua aprovação ao projeto. Por conseguinte, isso eleva a matéria ao status de prioridade máxima. Essa prioridade vale tanto para o presidente do Senado quanto para o Palácio do Planalto. Ademais, o senador Irajá (PSD-TO) é o designado relator da matéria. Ele não apenas compartilha dessa visão otimista, mas também tem se empenhado ativamente na articulação para sua aprovação.

Ministério do Turismo Defende Ativamente o Projeto e Suas Limitações Controladas

O ministro do Turismo, Celso Sabino (União), tem reafirmado enfaticamente o apoio incondicional do governo à proposta. Isso ocorreu em diversas aparições públicas e entrevistas. Adicionalmente, o ministro assegurou que o governo federal empregará todos os esforços para evitar alterações significativas no texto. A Câmara dos Deputados já chancelou esse texto, e o governo busca preservar a integridade do que foi acordado. O titular da pasta do Turismo compreende com clareza o duplo potencial benéfico do projeto. Por um lado, pode atrair um fluxo considerável de turistas internacionais e nacionais. Por outro, estabelece mecanismos para limitar a abertura indiscriminada e descontrolada de cassinos e outras empresas do setor de jogos.

“Trata-se, inegavelmente, de um texto legislativo prudente”, declarou enfaticamente Celso Sabino. “Ele restringe a quantidade de resorts integrados com cassinos que poderão ser instalados nas diversas unidades federativas”. “A perspectiva que temos é que o Senado Federal aprove definitivamente este projeto ainda dentro do primeiro semestre de 2025”, complementou o ministro. Essa perspectiva foi construída a partir de contínuas conversas e negociações em desenvolvimento, transmitindo otimismo quanto ao cronograma.

Detalhes Cruciais da Proposta: Resorts com Cassinos, Outras Modalidades e Mecanismos de Operação

Estabelecimento de Regras Claras para Resorts e Embarcações de Cruzeiro

Caso o Congresso Nacional aprove e o Poder Executivo sancione o projeto de lei em seus moldes atuais, o Brasil poderá testemunhar a instalação e o funcionamento de até 34 resorts de alto padrão. Estes resorts terão cassinos integrados. Consequentemente, para que isso se concretize, o governo federal disponibilizará as respectivas licenças de operação. Isso ocorrerá mediante o pagamento de significativas outorgas, cujos valores reverterão aos cofres públicos. Por outro lado, no que tange aos cassinos instalados em embarcações marítimas ou fluviais, a proposta legislativa impõe um limite mais restrito. Ela fixa em dez o número máximo de licenças para todo o território nacional.

Processo de Legalização para Bingos e o Tradicional Jogo do Bicho

Além dos cassinos, a proposta em análise também abre caminho para a permissão de outros tipos de estabelecimentos de jogos. Um exemplo são as casas de bingo. Dessa forma, estabelecimentos dedicados a bingos e vídeo-bingos poderão obter licenças para funcionar legalmente. Isso ocorreria especialmente em associação com jóqueis clubes. O critério para concessão será de uma licença por município para cada 150 mil habitantes. Seguindo uma lógica semelhante de regulamentação e controle, a proposta também prevê a legalização do jogo do bicho. Este jogo tem operado historicamente na informalidade. Para esta modalidade, o critério será de uma licença para cada 700 mil habitantes dentro de um mesmo estado da federação.

Implementação de Medidas Rigorosas de Controle e um Novo Sistema de Tributação

Com o intuito de garantir a lisura e a responsabilidade nas operações, o projeto de lei proíbe expressamente algo. As empresas operadoras de jogos de azar não poderão conceder qualquer tipo de empréstimo ou crédito aos seus frequentadores. Adicionalmente, o texto exige que todas as transações financeiras sejam realizadas exclusivamente por meio de cartão de débito ou pelo sistema Pix. Isso inclui apostas e pagamentos de prêmios. Em outras palavras, essas medidas foram concebidas com o objetivo primordial de coibir práticas de lavagem de dinheiro. Simultaneamente, buscam proteger os cidadãos contra o endividamento excessivo, especialmente aquele proveniente do uso de cartões de crédito. Para além dessas medidas de controle, o governo instituirá um novo imposto. Ele incidirá à alíquota de 17% sobre a receita bruta auferida pelas empresas do setor.

Estratégia para Divisão da Arrecadação e o Desafio da Resistência Parlamentar

A proposta legislativa determina de forma clara a divisão dos recursos. Os entes federativos (União, estados e municípios) dividirão os valores provenientes da arrecadação dos novos impostos sobre os jogos. O objetivo principal e estratégico desta divisão de receitas é fundamentalmente diminuir a resistência de alguns setores do parlamento. Estes setores ainda se mostram céticos ou contrários à aprovação do projeto. Apesar desses esforços de convencimento e da perspectiva de aumento de receita para todos os níveis de governo, o relator da matéria, senador Irajá, compartilhou uma informação com seus aliados mais próximos. A influente bancada evangélica do Senado Federal continua irredutível em sua posição contrária. Muito provavelmente, ela votará em bloco contra o texto.

Articulação Política em Busca de uma Margem de Segurança Confortável na Votação

Nos cálculos e projeções realizados por aliados próximos ao senador relator, o projeto já conta atualmente com os 41 votos necessários. Estes votos garantiriam sua aprovação em plenário. Contudo, em uma demonstração de cautela e estratégia política, esses articuladores pretendem colocar o projeto em pauta para votação somente no momento em que consolidarem um apoio ainda mais robusto. Eles almejam alcançar pelo menos 50 votos favoráveis ao texto. Finalmente, com essa margem ampliada, buscam assegurar uma folga de segurança considerável. Isso protegeria a aprovação contra eventuais mudanças de posicionamento de última hora ou manobras regimentais da oposição.

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Caixa arrecada menos com loterias. Mas não tem relação com bets

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A arrecadação das loterias da Caixa Econômica Federal caiu no primeiro trimestre de 2025. No entanto, atribuir esse resultado à ascensão das apostas esportivas é um erro de diagnóstico.

A arrecadação das loterias da Caixa Econômica Federal caiu no primeiro trimestre de 2025. No entanto, atribuir esse resultado à ascensão das apostas esportivas é um erro de diagnóstico.

A arrecadação das loterias da Caixa Econômica Federal caiu no primeiro trimestre de 2025. No entanto, atribuir esse resultado à ascensão das apostas esportivas é um erro de diagnóstico. O cenário é mais complexo e revela nuances importantes sobre o comportamento do apostador brasileiro e a dinâmica do setor de jogos no país.

O que mostram os números

A Caixa arrecadou R$ 5,5 bilhões com loterias nos três primeiros meses de 2025. Isso representa uma queda de 29% em relação ao último trimestre de 2024 e de 10,1% na comparação com o mesmo período do ano anterior. Diante desse resultado, muitos apontaram o dedo para as plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, como as grandes vilãs da história. Mas essa conclusão não se sustenta diante dos fatos.

As apostas esportivas: vilãs ou aliadas?

É verdade que o mercado de apostas esportivas cresce de forma acelerada no Brasil. A Caixa, atenta a esse movimento, já anunciou que pretende faturar até R$ 7 bilhões com apostas esportivas em 2025, apostando na regulamentação e na força de sua marca para conquistar espaço nesse segmento. Contudo, a entrada das bets não impediu que a arrecadação das loterias tradicionais batesse recorde em 2024, superando R$ 25,6 bilhões — mesmo com a concorrência direta das plataformas online.

Portanto, não há evidências de que as apostas esportivas estejam “roubando” apostadores das loterias da Caixa. O que existe é uma mudança no perfil do consumidor, que busca prêmios maiores e experiências diferentes. E, quando a Mega-Sena oferece grandes boladas, o brasileiro responde apostando em peso.

O papel social das loterias permanece forte

Apesar da queda pontual, o impacto social das loterias da Caixa segue relevante. No primeiro trimestre de 2025, foram destinados R$ 2,1 bilhões — o equivalente a 38,6% do total arrecadado — a programas sociais do Governo Federal nas áreas de seguridade social, esporte, cultura, segurança pública, educação e saúde. Isso mostra que, mesmo em um cenário de maior competição, a função social das loterias está preservada.

O futuro: convergência e competição

A tendência é de que o mercado brasileiro de apostas se torne ainda mais competitivo e diversificado. Com a entrada da Caixa no universo das bets, a expectativa é de maior profissionalização, mais opções para o apostador e, quem sabe, uma nova onda de crescimento para as loterias tradicionais. A força da marca Caixa e sua capilaridade podem transformar o setor e elevar o padrão dos serviços oferecidos ao público.

Em resumo: a queda na arrecadação das loterias da Caixa em 2025 não é culpa das apostas esportivas. O principal fator foi a menor quantidade de prêmios acumulados, especialmente na Mega-Sena. O mercado está em transformação, e a Caixa se prepara para disputar espaço também nas bets, mas sem abrir mão de seu compromisso social e da promoção do jogo responsável.

O que realmente explica a queda

A principal razão para a diminuição da arrecadação está relacionada ao comportamento dos prêmios das loterias tradicionais, especialmente a Mega-Sena. No início de 2024, houve uma sequência de prêmios acumulados acima de R$ 100 milhões, o que, naturalmente, atraiu mais apostadores e elevou a arrecadação. Já no começo de 2025, apenas um prêmio superou essa marca, reduzindo o apelo e, consequentemente, o volume de apostas.

Além disso, a própria Caixa descarta qualquer relação direta entre a queda e a popularização das apostas esportivas. O banco público, inclusive, mantém planos para lançar sua própria plataforma de apostas, mas com cautela e foco no jogo responsável.

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Governo Não Sabe Quanto Arrecada com Apostas Online

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O governo federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, reconheceu oficialmente não possuir dados precisos sobre a arrecadação do setor de apostas online no Brasil. Essa admissão ocorreu após um requerimento formal do deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), que solicitou informações detalhadas sobre o segmento.

A regulamentação das apostas de quota fixa começou apenas em janeiro deste ano. Portanto, o controle governamental efetivo sobre o setor é recente e enfrenta grandes desafios. O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) auxilia na estruturação dos dados coletados, em uma parceria que busca garantir informações confiáveis, conforme determina a Portaria SPA/MF 722/2024. Entretanto, a infraestrutura tecnológica ainda é o principal obstáculo: diariamente, cerca de 50 milhões de registros chegam dos operadores autorizados, exigindo uma capacidade de processamento que está em desenvolvimento.

Proposta de Aumento da Tributação

Essa medida visa compensar a desistência do aumento do IOF. Haddad prometeu apresentar os primeiros dados coletados sobre o mercado, mesmo reconhecendo que a SPA ainda não dispõe de números consolidados para 2025.

Intensificação da Fiscalização

Enquanto organiza os dados do setor regulamentado, o governo intensifica a fiscalização contra operadores clandestinos. Entre outubro de 2024 e maio de 2025, mais de 13 mil sites irregulares foram bloqueados pela SPA. Além disso, influenciadores digitais passaram a ser alvo de processos por propaganda ilegal, resultando na remoção de perfis e postagens das redes sociais. O sistema financeiro nacional também está sob vigilância, com notificações a bancos e instituições de pagamento que facilitam transações com plataformas não autorizadas.

Ação Fiscalizatória Quantidade (out/24 a mai/25)
Sites irregulares bloqueados 13.000+
Processos contra influenciadores 48
Perfis removidos do Instagram 39
Postagens removidas 76
Instituições financeiras notificadas 33

Desafios e Perspectivas

Apesar do avanço na regulamentação, a principal dificuldade do governo reside na infraestrutura tecnológica para processar o grande volume de dados. Embora a arrecadação do setor seja significativa — o fluxo mensal pode chegar a R$ 30 bilhões, segundo o Banco Central —, a ausência de dados consolidados dificulta a formulação de políticas públicas eficientes e a definição de uma tributação justa.

Consequentemente, o enfrentamento à ilegalidade ocorre em duas frentes: administrativa, com multas e bloqueios, e criminal, com investigações policiais. Assim, o governo busca fortalecer a governança do setor, promover transparência e garantir que o mercado de apostas online opere de acordo com a legislação vigente.


“O Sigap foi desenvolvido para garantir a segurança e integridade dos dados, apoiando a SPA no monitoramento do setor. É um ecossistema robusto que continuará evoluindo para fortalecer a governança e a transparência no mercado de jogos no Brasil.”
— Fabio Macorin, subsecretário de Monitoramento e Fiscalização


Portanto, a consolidação do mercado de apostas online no Brasil depende diretamente da superação dos desafios tecnológicos e da intensificação das ações de fiscalização. Dessa forma, será possível garantir um ambiente regulado, seguro e transparente para operadores e apostadores.

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Google e Apple: Domínio e Dilemas das Apostas Apps Brasileiras

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A princípio, é fundamental destacar que Google e Apple exercem enorme influência sobre o mercado brasileiro de sistemas operacionais móveis. Em seguida, vale ressaltar que ambas as empresas também dominam as lojas de aplicativos para smartphones, determinando quais produtos chegam aos consumidores finais. Além disso, esse duopólio gera discussões sobre práticas concorrenciais e o impacto para desenvolvedores e usuários.

Mercado de Sistemas Operacionais e Lojas de Aplicativos

Inicialmente, o Google, por meio do Android, oferece um sistema aberto que permite maior flexibilidade e variedade de fabricantes. Por outro lado, a Apple mantém um ecossistema fechado, com controle rígido sobre a App Store. Consequentemente, desenvolvedores e usuários enfrentam desafios distintos em cada plataforma.

A seguir, apresentamos uma comparação das principais características:

Plataforma Tipo de Sistema Lojas de Aplicativos Flexibilidade de Instalação Restrições de Apostas
Android Aberto Google Play, Samsung Galaxy Store, Xiaomi Get Apps Alta (sideloading permitido) Veta apps de apostas, exceto loterias Caixa e corridas de cavalos
iOS Fechado Apple App Store Baixa (sideloading restrito) Não respondeu sobre políticas de apostas

Google, Apostas e Publicidade

Primeiramente, o Google veta aplicativos de apostas esportivas em sua loja oficial no Brasil. Entretanto, paradoxalmente, continua a receber pagamentos por anúncios de sites de apostas no YouTube. Posteriormente, reportagens revelaram que essas publicidades direcionam usuários para apps disfarçados de jogos infantis na Play Store, os quais, após instalados, redirecionam para páginas fraudulentas.

Mais tarde, o Google informou à Folha de S.Paulo sobre mudanças em suas políticas publicitárias. Desde setembro de 2024, a empresa implementou novas diretrizes para combater anúncios irregulares. Segundo a empresa, “imediatamente suspendendo o anúncio e, se for o caso, bloqueando a conta do anunciante” quando identificam violações das normas estabelecidas.

Regras Atuais e Alternativas de Instalação

Atualmente, a Play Store brasileira permite apenas dois tipos de apostas: aplicativos de corridas de cavalos e loterias da Caixa Econômica Federal. Por outro lado, em outros países, a empresa libera cassinos virtuais e apostas esportivas diversas, desde que os apps sejam gratuitos e não usem sistemas de pagamento do Google.

Por conta disso, usuários brasileiros recorrem a alternativas. O Android permite instalações externas devido ao seu sistema aberto. Assim, muitos sites de apostas oferecem aplicativos próprios, com instruções detalhadas sobre como instalá-los fora da loja oficial.

Posição do Governo e do Setor de Apostas

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda é a responsável pela regulação do setor. Essa secretaria elabora normas, analisa pedidos de operação e fiscaliza o cumprimento das regras estabelecidas.

O Ministério da Fazenda afirmou:

“A possibilidade de utilização de aplicativos por empresas operadoras devidamente autorizadas pode representar uma ferramenta positiva no enfrentamento ao mercado ilegal”.

Além disso, a pasta acrescentou:

“Essa posição técnica-regulatória tem sido partilhada com as lojas de aplicações, com ênfase na importância de que esses ambientes contem com mecanismos de controlo e validação que garantam o acesso exclusivo às plataformas autorizadas”.

A secretaria também identificou outra possibilidade importante: seria viável impedir funcionalidades que desativem aplicativos suspensos ou revogados.

Opinião do Setor e Impacto para o Consumidor

Heloisa Diniz, diretora de regulação da Associação de Apostas e Fantasy Sport, revelou que celulares processaram 75% das apostas esportivas online em 2023. Ela afirmou:

“A disponibilização de aplicativos regulados nas lojas oficiais, como Google Play e App Store, é uma medida estratégica: permite o filtro prévio das operadoras licenciadas por meio do número da licença ou do domínio ‘.bet.br’, reforça a proteção ao usuário e contribui diretamente para o enfraquecimento do mercado ilegal, que opera sem qualquer controle”.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) compartilha essa visão. Plínio Lemos Jorge, presidente da entidade, afirmou:

“cria um ambiente favorável ao aumento do uso de sites ilegais”.

Por fim, Plínio Lemos Jorge acrescentou:

“O caminho oposto, que teria a finalidade de apoiar o jogo responsável, é disponibilizar nas lojas virtuais os aplicativos das casas liberadas pelo governo federal. Seria mais uma forma de se criar um ambiente de referência para jogadores que procuram atuar dentro da legalidade”.


Resumo dos principais pontos:

  • Google e Apple controlam o mercado de sistemas operacionais e lojas de apps no Brasil.

  • O Google veta apps de apostas, mas lucra com anúncios de sites ilegais no YouTube.

  • Sites ilegais anunciam no YouTube e redirecionam para apps fraudulentos na Play Store.

  • O Google atualizou suas políticas publicitárias em setembro de 2024 para combater irregularidades.

  • A Play Store brasileira permite apenas apps de loterias Caixa e corridas de cavalos.

  • Usuários podem instalar apps de outras fontes no Android, devido ao sistema aberto.

  • O governo e o setor de apostas defendem a liberação de apps regulados nas lojas oficiais para combater o mercado ilegal.

  • A disponibilização de apps autorizados reforça a proteção ao usuário e enfraquece o mercado ilegal.


Conclusão

Em síntese, o controle exercido por Google e Apple sobre o mercado móvel brasileiro gera debates importantes sobre concorrência, segurança e acesso a serviços digitais. Enquanto isso, o setor de apostas busca maior regulamentação e transparência, visando proteger o consumidor e combater práticas ilegais. Por fim, a colaboração entre empresas, governo e sociedade é essencial para garantir um ambiente digital seguro e justo para todos os usuários

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