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SPA-MF e Coaf: Frente Unida na Proteção do Setor de Apostas

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SPA-MF e Coaf Reúnem Operadores para Alinhar Estratégias de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Na última quarta-feira (13), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) e o Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf) promoveram uma reunião virtual com representantes das áreas jurídica e de compliance das empresas de apostas online.

Esse encontro, que reuniu mais de 190 operadores, teve como objetivo fortalecer as práticas de prevenção a crimes financeiros, com foco na comunicação eficiente de atividades suspeitas.

À medida que o setor de apostas cresce e se consolida no Brasil, a necessidade de alinhar as práticas de compliance às exigências legais torna-se cada vez mais urgente. Nesse contexto, a reunião buscou aproximar os operadores dos órgãos reguladores, garantindo que todos estejam cientes das suas obrigações e preparados para agir de forma correta e transparente.

Comunicação de Atividades Suspeitas: Um Pilar Essencial para a Segurança do Setor

Durante o encontro, os representantes do Coaf destacaram a importância crucial de uma comunicação clara e detalhada quando se trata de atividades suspeitas. Conforme previsto na Lei nº 9.613/1998, todas as empresas do setor de apostas têm a obrigação de reportar ao Coaf qualquer movimentação que possa levantar suspeitas relacionadas à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou, até mesmo, à proliferação de armas de destruição em massa.

Além disso, o Coaf reforçou que a qualidade das informações enviadas pelos operadores é tão importante quanto a própria comunicação em si. Relatórios completos e consistentes não apenas facilitam a atuação dos órgãos de Inteligência Financeira, mas também ajudam a proteger o setor contra riscos reputacionais.

Para esclarecer dúvidas, os representantes das casas de apostas participaram de uma sessão interativa durante a reunião, onde tiveram a oportunidade de questionar diretamente os especialistas do Coaf. Esse momento de troca foi considerado fundamental para garantir que os operadores compreendam como devem proceder em diferentes situações e para assegurar que estejam alinhados às melhores práticas do mercado.

A Proximidade Entre Operadores e Órgãos Reguladores

Frederico Justo, coordenador-geral de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro da SPA, ressaltou que encontros desse tipo são imprescindíveis para construir uma relação de confiança e proximidade entre os operadores e os órgãos reguladores.

Segundo ele, embora muitas empresas já tenham implementado medidas importantes para se adequar às regras, ainda existem diferenças significativas na forma como cada uma comunica as atividades suspeitas.

“Percebemos que alguns operadores tinham dúvidas sobre o que e como comunicar. A partir dessa constatação, decidimos promover essa reunião para facilitar um alinhamento mais claro e preciso”, explicou Justo. Para ele, garantir que todos estejam alinhados às mesmas diretrizes é essencial para fortalecer o setor como um todo.

Regulamentações Recentes e a Evolução das Práticas de Compliance

Desde a publicação da Portaria 1.143, em junho de 2024, os operadores de apostas passaram a ser obrigados a implementar políticas e controles internos mais robustos. Especificamente voltados à prevenção de lavagem de dinheiro.

Essa regulamentação trouxe um novo patamar de responsabilidade para o setor, exigindo que as empresas estejam cada vez mais preparadas para identificar e reportar atividades suspeitas.

Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, diretor de Supervisão do Coaf, destacou a importância desse marco regulatório. Segundo ele, a expectativa é que, a partir dessas mudanças, os relatórios de atividades suspeitas sejam não apenas mais frequentes.Mas também mais detalhados e consistentes.

“A partir de agora, esperamos que os relatórios sejam mais completos, contendo informações relevantes que possam contribuir diretamente para o trabalho da Inteligência Financeira. Isso permitirá uma atuação mais ágil e eficaz no combate a crimes financeiros, beneficiando todo o setor”, afirmou Vasconcelos.

Expectativas e Perspectivas para o Futuro

Com a regulamentação cada vez mais clara e a realização de encontros periódicos entre os órgãos reguladores e as empresas de apostas online. A expectativa é de um futuro mais seguro e transparente para o setor.

Esse alinhamento constante não apenas fortalece a prevenção a crimes financeiros. Mas também consolida uma relação de confiança entre operadores, autoridades e a sociedade em geral.

Além disso, o fortalecimento dessas práticas traz benefícios importantes para todos os envolvidos. Os operadores conseguem reduzir riscos e proteger seus negócios. Enquanto os órgãos reguladores obtêm informações mais qualificadas para aprimorar suas ações de combate a crimes financeiros. Assim, o setor como um todo se torna mais confiável, contribuindo para a sua expansão de forma ética e segura.

Portanto, à medida que as regulamentações evoluem e as empresas se adaptam a novos padrões. Espera-se que o Brasil se torne uma referência em práticas de prevenção à lavagem de dinheiro no mercado de apostas online. A união de esforços entre operadores e órgãos reguladores é, sem dúvida, o caminho para alcançar esse objetivo.

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Caixa arrecada menos com loterias. Mas não tem relação com bets

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A arrecadação das loterias da Caixa Econômica Federal caiu no primeiro trimestre de 2025. No entanto, atribuir esse resultado à ascensão das apostas esportivas é um erro de diagnóstico.

A arrecadação das loterias da Caixa Econômica Federal caiu no primeiro trimestre de 2025. No entanto, atribuir esse resultado à ascensão das apostas esportivas é um erro de diagnóstico.

A arrecadação das loterias da Caixa Econômica Federal caiu no primeiro trimestre de 2025. No entanto, atribuir esse resultado à ascensão das apostas esportivas é um erro de diagnóstico. O cenário é mais complexo e revela nuances importantes sobre o comportamento do apostador brasileiro e a dinâmica do setor de jogos no país.

O que mostram os números

A Caixa arrecadou R$ 5,5 bilhões com loterias nos três primeiros meses de 2025. Isso representa uma queda de 29% em relação ao último trimestre de 2024 e de 10,1% na comparação com o mesmo período do ano anterior. Diante desse resultado, muitos apontaram o dedo para as plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, como as grandes vilãs da história. Mas essa conclusão não se sustenta diante dos fatos.

As apostas esportivas: vilãs ou aliadas?

É verdade que o mercado de apostas esportivas cresce de forma acelerada no Brasil. A Caixa, atenta a esse movimento, já anunciou que pretende faturar até R$ 7 bilhões com apostas esportivas em 2025, apostando na regulamentação e na força de sua marca para conquistar espaço nesse segmento. Contudo, a entrada das bets não impediu que a arrecadação das loterias tradicionais batesse recorde em 2024, superando R$ 25,6 bilhões — mesmo com a concorrência direta das plataformas online.

Portanto, não há evidências de que as apostas esportivas estejam “roubando” apostadores das loterias da Caixa. O que existe é uma mudança no perfil do consumidor, que busca prêmios maiores e experiências diferentes. E, quando a Mega-Sena oferece grandes boladas, o brasileiro responde apostando em peso.

O papel social das loterias permanece forte

Apesar da queda pontual, o impacto social das loterias da Caixa segue relevante. No primeiro trimestre de 2025, foram destinados R$ 2,1 bilhões — o equivalente a 38,6% do total arrecadado — a programas sociais do Governo Federal nas áreas de seguridade social, esporte, cultura, segurança pública, educação e saúde. Isso mostra que, mesmo em um cenário de maior competição, a função social das loterias está preservada.

O futuro: convergência e competição

A tendência é de que o mercado brasileiro de apostas se torne ainda mais competitivo e diversificado. Com a entrada da Caixa no universo das bets, a expectativa é de maior profissionalização, mais opções para o apostador e, quem sabe, uma nova onda de crescimento para as loterias tradicionais. A força da marca Caixa e sua capilaridade podem transformar o setor e elevar o padrão dos serviços oferecidos ao público.

Em resumo: a queda na arrecadação das loterias da Caixa em 2025 não é culpa das apostas esportivas. O principal fator foi a menor quantidade de prêmios acumulados, especialmente na Mega-Sena. O mercado está em transformação, e a Caixa se prepara para disputar espaço também nas bets, mas sem abrir mão de seu compromisso social e da promoção do jogo responsável.

O que realmente explica a queda

A principal razão para a diminuição da arrecadação está relacionada ao comportamento dos prêmios das loterias tradicionais, especialmente a Mega-Sena. No início de 2024, houve uma sequência de prêmios acumulados acima de R$ 100 milhões, o que, naturalmente, atraiu mais apostadores e elevou a arrecadação. Já no começo de 2025, apenas um prêmio superou essa marca, reduzindo o apelo e, consequentemente, o volume de apostas.

Além disso, a própria Caixa descarta qualquer relação direta entre a queda e a popularização das apostas esportivas. O banco público, inclusive, mantém planos para lançar sua própria plataforma de apostas, mas com cautela e foco no jogo responsável.

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Governo Não Sabe Quanto Arrecada com Apostas Online

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O governo federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, reconheceu oficialmente não possuir dados precisos sobre a arrecadação do setor de apostas online no Brasil. Essa admissão ocorreu após um requerimento formal do deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), que solicitou informações detalhadas sobre o segmento.

A regulamentação das apostas de quota fixa começou apenas em janeiro deste ano. Portanto, o controle governamental efetivo sobre o setor é recente e enfrenta grandes desafios. O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) auxilia na estruturação dos dados coletados, em uma parceria que busca garantir informações confiáveis, conforme determina a Portaria SPA/MF 722/2024. Entretanto, a infraestrutura tecnológica ainda é o principal obstáculo: diariamente, cerca de 50 milhões de registros chegam dos operadores autorizados, exigindo uma capacidade de processamento que está em desenvolvimento.

Proposta de Aumento da Tributação

Essa medida visa compensar a desistência do aumento do IOF. Haddad prometeu apresentar os primeiros dados coletados sobre o mercado, mesmo reconhecendo que a SPA ainda não dispõe de números consolidados para 2025.

Intensificação da Fiscalização

Enquanto organiza os dados do setor regulamentado, o governo intensifica a fiscalização contra operadores clandestinos. Entre outubro de 2024 e maio de 2025, mais de 13 mil sites irregulares foram bloqueados pela SPA. Além disso, influenciadores digitais passaram a ser alvo de processos por propaganda ilegal, resultando na remoção de perfis e postagens das redes sociais. O sistema financeiro nacional também está sob vigilância, com notificações a bancos e instituições de pagamento que facilitam transações com plataformas não autorizadas.

Ação Fiscalizatória Quantidade (out/24 a mai/25)
Sites irregulares bloqueados 13.000+
Processos contra influenciadores 48
Perfis removidos do Instagram 39
Postagens removidas 76
Instituições financeiras notificadas 33

Desafios e Perspectivas

Apesar do avanço na regulamentação, a principal dificuldade do governo reside na infraestrutura tecnológica para processar o grande volume de dados. Embora a arrecadação do setor seja significativa — o fluxo mensal pode chegar a R$ 30 bilhões, segundo o Banco Central —, a ausência de dados consolidados dificulta a formulação de políticas públicas eficientes e a definição de uma tributação justa.

Consequentemente, o enfrentamento à ilegalidade ocorre em duas frentes: administrativa, com multas e bloqueios, e criminal, com investigações policiais. Assim, o governo busca fortalecer a governança do setor, promover transparência e garantir que o mercado de apostas online opere de acordo com a legislação vigente.


“O Sigap foi desenvolvido para garantir a segurança e integridade dos dados, apoiando a SPA no monitoramento do setor. É um ecossistema robusto que continuará evoluindo para fortalecer a governança e a transparência no mercado de jogos no Brasil.”
— Fabio Macorin, subsecretário de Monitoramento e Fiscalização


Portanto, a consolidação do mercado de apostas online no Brasil depende diretamente da superação dos desafios tecnológicos e da intensificação das ações de fiscalização. Dessa forma, será possível garantir um ambiente regulado, seguro e transparente para operadores e apostadores.

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Google e Apple: Domínio e Dilemas das Apostas Apps Brasileiras

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A princípio, é fundamental destacar que Google e Apple exercem enorme influência sobre o mercado brasileiro de sistemas operacionais móveis. Em seguida, vale ressaltar que ambas as empresas também dominam as lojas de aplicativos para smartphones, determinando quais produtos chegam aos consumidores finais. Além disso, esse duopólio gera discussões sobre práticas concorrenciais e o impacto para desenvolvedores e usuários.

Mercado de Sistemas Operacionais e Lojas de Aplicativos

Inicialmente, o Google, por meio do Android, oferece um sistema aberto que permite maior flexibilidade e variedade de fabricantes. Por outro lado, a Apple mantém um ecossistema fechado, com controle rígido sobre a App Store. Consequentemente, desenvolvedores e usuários enfrentam desafios distintos em cada plataforma.

A seguir, apresentamos uma comparação das principais características:

Plataforma Tipo de Sistema Lojas de Aplicativos Flexibilidade de Instalação Restrições de Apostas
Android Aberto Google Play, Samsung Galaxy Store, Xiaomi Get Apps Alta (sideloading permitido) Veta apps de apostas, exceto loterias Caixa e corridas de cavalos
iOS Fechado Apple App Store Baixa (sideloading restrito) Não respondeu sobre políticas de apostas

Google, Apostas e Publicidade

Primeiramente, o Google veta aplicativos de apostas esportivas em sua loja oficial no Brasil. Entretanto, paradoxalmente, continua a receber pagamentos por anúncios de sites de apostas no YouTube. Posteriormente, reportagens revelaram que essas publicidades direcionam usuários para apps disfarçados de jogos infantis na Play Store, os quais, após instalados, redirecionam para páginas fraudulentas.

Mais tarde, o Google informou à Folha de S.Paulo sobre mudanças em suas políticas publicitárias. Desde setembro de 2024, a empresa implementou novas diretrizes para combater anúncios irregulares. Segundo a empresa, “imediatamente suspendendo o anúncio e, se for o caso, bloqueando a conta do anunciante” quando identificam violações das normas estabelecidas.

Regras Atuais e Alternativas de Instalação

Atualmente, a Play Store brasileira permite apenas dois tipos de apostas: aplicativos de corridas de cavalos e loterias da Caixa Econômica Federal. Por outro lado, em outros países, a empresa libera cassinos virtuais e apostas esportivas diversas, desde que os apps sejam gratuitos e não usem sistemas de pagamento do Google.

Por conta disso, usuários brasileiros recorrem a alternativas. O Android permite instalações externas devido ao seu sistema aberto. Assim, muitos sites de apostas oferecem aplicativos próprios, com instruções detalhadas sobre como instalá-los fora da loja oficial.

Posição do Governo e do Setor de Apostas

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda é a responsável pela regulação do setor. Essa secretaria elabora normas, analisa pedidos de operação e fiscaliza o cumprimento das regras estabelecidas.

O Ministério da Fazenda afirmou:

“A possibilidade de utilização de aplicativos por empresas operadoras devidamente autorizadas pode representar uma ferramenta positiva no enfrentamento ao mercado ilegal”.

Além disso, a pasta acrescentou:

“Essa posição técnica-regulatória tem sido partilhada com as lojas de aplicações, com ênfase na importância de que esses ambientes contem com mecanismos de controlo e validação que garantam o acesso exclusivo às plataformas autorizadas”.

A secretaria também identificou outra possibilidade importante: seria viável impedir funcionalidades que desativem aplicativos suspensos ou revogados.

Opinião do Setor e Impacto para o Consumidor

Heloisa Diniz, diretora de regulação da Associação de Apostas e Fantasy Sport, revelou que celulares processaram 75% das apostas esportivas online em 2023. Ela afirmou:

“A disponibilização de aplicativos regulados nas lojas oficiais, como Google Play e App Store, é uma medida estratégica: permite o filtro prévio das operadoras licenciadas por meio do número da licença ou do domínio ‘.bet.br’, reforça a proteção ao usuário e contribui diretamente para o enfraquecimento do mercado ilegal, que opera sem qualquer controle”.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) compartilha essa visão. Plínio Lemos Jorge, presidente da entidade, afirmou:

“cria um ambiente favorável ao aumento do uso de sites ilegais”.

Por fim, Plínio Lemos Jorge acrescentou:

“O caminho oposto, que teria a finalidade de apoiar o jogo responsável, é disponibilizar nas lojas virtuais os aplicativos das casas liberadas pelo governo federal. Seria mais uma forma de se criar um ambiente de referência para jogadores que procuram atuar dentro da legalidade”.


Resumo dos principais pontos:

  • Google e Apple controlam o mercado de sistemas operacionais e lojas de apps no Brasil.

  • O Google veta apps de apostas, mas lucra com anúncios de sites ilegais no YouTube.

  • Sites ilegais anunciam no YouTube e redirecionam para apps fraudulentos na Play Store.

  • O Google atualizou suas políticas publicitárias em setembro de 2024 para combater irregularidades.

  • A Play Store brasileira permite apenas apps de loterias Caixa e corridas de cavalos.

  • Usuários podem instalar apps de outras fontes no Android, devido ao sistema aberto.

  • O governo e o setor de apostas defendem a liberação de apps regulados nas lojas oficiais para combater o mercado ilegal.

  • A disponibilização de apps autorizados reforça a proteção ao usuário e enfraquece o mercado ilegal.


Conclusão

Em síntese, o controle exercido por Google e Apple sobre o mercado móvel brasileiro gera debates importantes sobre concorrência, segurança e acesso a serviços digitais. Enquanto isso, o setor de apostas busca maior regulamentação e transparência, visando proteger o consumidor e combater práticas ilegais. Por fim, a colaboração entre empresas, governo e sociedade é essencial para garantir um ambiente digital seguro e justo para todos os usuários

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